HC 699955 - DECISAO

HC 699955 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; ademais, o acordo de não persecução penal é instituto pré-processual que não pode ser aplicado após o recebimento da denúncia e após sentença condenatória confirmada em segundo grau, razão pela qual a Lei n. 13.964/2019 não foi aplicada retroativamente ao caso.

Parties
Paciente: CRISTIANO ALVES DE BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 28 a Do CPP, Admissibilidade De Recurso Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 28 a Do CPP Admissibilidade De Recurso Substitutivo

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Parties

CRISTIANO ALVES DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP) após o recebimento da denúncia
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; ademais, o acordo de não persecução penal é instituto pré-processual que não pode ser aplicado após o recebimento da denúncia e após sentença condenatória confirmada em segundo grau, razão pela qual a Lei n. 13.964/2019 não foi aplicada retroativamente ao caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.