HC 623439 - DECISAO

HC 623439 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente já transitou em julgado nas instâncias de origem e o STJ não tem competência para processar habeas corpus contra decisão condenatória com trânsito em julgado, sendo sua atuação restrita às revisões criminais de seus próprios julgados; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: VLADEMIR ALVES DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Dosimetria Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

VLADEMIR ALVES DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base pela variedade de drogas
  3. 3 consideração de maus antecedentes antigos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente já transitou em julgado nas instâncias de origem e o STJ não tem competência para processar habeas corpus contra decisão condenatória com trânsito em julgado, sendo sua atuação restrita às revisões criminais de seus próprios julgados; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.