HC 695335 - DECISAO

HC 695335 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia do decreto preventivo nos autos e por falta de prova pré-constituída, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Documentação Insuficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Documentação Insuficiente

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia do decreto preventivo nos autos e por falta de prova pré-constituída, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.