HC 679802 - DECISAO

HC 679802 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; sendo comprovada a realização de audiência de justificação com presença do defensor e do Ministério Público, a falta de prévio PAD não torna nulas as decisões judiciais relativas à homologação de falta grave e à alteração da data-base para fins de progressão de regime, devendo prevalecer o entendimento do Tribunal de origem e do precedente do STF (Tema 941).

Parties
Paciente: ADAIR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Progressão De Regime, Súmula 533, Repercussão Geral (tema 941)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação +3 more

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Parties

ADAIR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para reconhecimento de falta grave
  2. 2 valoração da audiência de justificação como suprimento do PAD
  3. 3 alteração da data-base para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; sendo comprovada a realização de audiência de justificação com presença do defensor e do Ministério Público, a falta de prévio PAD não torna nulas as decisões judiciais relativas à homologação de falta grave e à alteração da data-base para fins de progressão de regime, devendo prevalecer o entendimento do Tribunal de origem e do precedente do STF (Tema 941).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.