HC 680512 - DECISAO

HC 680512 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente tornou-se definitiva (transitado em julgado em 4/2/2019) e, consequentemente, o STJ não é competente para rever sentença condenatória já transitada em julgado por meio de habeas corpus, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉ NILSON VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação n.0000785-42.2017.815.00); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

JOSÉ NILSON VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação n.0000785-42.2017.815.00)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão pelo trânsito em julgado que impede impetração de habeas corpus no STJ
  2. 2 alegação de valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisar condenações com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente tornou-se definitiva (transitado em julgado em 4/2/2019) e, consequentemente, o STJ não é competente para rever sentença condenatória já transitada em julgado por meio de habeas corpus, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.