HC 695009 - DECISAO

HC 695009 - DECISAO

Mesmo não conhecendo o habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva por falta de fundamentação clara, concreta e contemporânea que demonstrasse a real necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ e permitindo a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JEFFERSON JOHNSON SALES DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e permitindo imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Tráfico De Entorpecentes, Porte De Arma, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Tráfico De Entorpecentes Porte De Arma +1 more

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Parties

JEFFERSON JOHNSON SALES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação concreta e contemporânea para a manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecendo o habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva por falta de fundamentação clara, concreta e contemporânea que demonstrasse a real necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ e permitindo a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e permitindo imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário.
  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.