RHC 152229 - DECISAO

RHC 152229 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus já impetrado em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, sem fato superveniente, o que configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; portanto, a impetração é incabível.

Parties
Recorrente: HIEGO BARROS DINIZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

HIEGO BARROS DINIZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 carência de motivação para prisão preventiva
  2. 2 reiteração de habeas corpus e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus já impetrado em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, sem fato superveniente, o que configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; portanto, a impetração é incabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.