HC 655192 - DECISAO

HC 655192 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem em 25/11/2016, e a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DIEGO NUNES LOURENÇO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC n. 0005704-10.2014.8.26.0032)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

DIEGO NUNES LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC n. 0005704-10.2014.8.26.0032)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processamento de revisões criminais
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem em 25/11/2016, e a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Indeferido o pedido de liminar.