RHC 149895 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as alegações de inépcia da denúncia e ausência de indícios de autoria exigem dilação probatória; não se demonstrou, de forma inequívoca, a falta de justa causa, havendo conjunto probatório mínimo que autoriza o prosseguimento da ação penal; assim, o habeas corpus na via estreita é inadequado para trancar a ação penal.

Parties
Recorrente: JOÃO FRANCISCO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Autoria E Materialidade, Dilação Probatória, Homicídio Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Autoria E Materialidade Dilação Probatória +1 more

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Parties

JOÃO FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus sem dilação probatória
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por violação do art. 41 do CPP
  3. 3 falta de justa causa e ausência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as alegações de inépcia da denúncia e ausência de indícios de autoria exigem dilação probatória; não se demonstrou, de forma inequívoca, a falta de justa causa, havendo conjunto probatório mínimo que autoriza o prosseguimento da ação penal; assim, o habeas corpus na via estreita é inadequado para trancar a ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.