HC 689798 - DECISAO

HC 689798 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 15/7/2021 e o STJ não possui competência para revisar, por habeas corpus, condenação transitada em julgado de instâncias de origem; além disso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EMERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0000916-59.2017.8.26.0286)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Art. 33, Caput E § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Art. 33, Caput E § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Competência Do STJ +1 more

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Parties

EMERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0000916-59.2017.8.26.0286)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após o trânsito em julgado de condenação
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal de condenações de outras instâncias

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 15/7/2021 e o STJ não possui competência para revisar, por habeas corpus, condenação transitada em julgado de instâncias de origem; além disso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 90-91).
  • Publique-se.