RHC 143304 - DECISAO

RHC 143304 - DECISAO

Houve trânsito em julgado da condenação (Processo n. 1521850-36.2020.8.26.0228), de modo que a situação processual passou a ser execução definitiva da pena, caracterizando perda do interesse processual no pedido de revogação da prisão preventiva; por isso, o pedido recursal foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniente Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto

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Parties

ALEXANDRE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniente Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 superveniência do trânsito em julgado e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Houve trânsito em julgado da condenação (Processo n. 1521850-36.2020.8.26.0228), de modo que a situação processual passou a ser execução definitiva da pena, caracterizando perda do interesse processual no pedido de revogação da prisão preventiva; por isso, o pedido recursal foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.