HC 699516 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação sobre a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não foi debatida na instância anterior, e é pacífico o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual não se pode suprir instância.

Parties: Paciente: FABIANO APARECIDO DA SILVA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Cabimento De Recurso

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância Cabimento De Recurso

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Parties

FABIANO APARECIDO DA SILVA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
3 exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Publique-se.
Intimem-se.