HC 699912 - DECISAO

HC 699912 - DECISAO

O habeas corpus não comporta conhecimento quando intentado em substituição a recurso próprio; ainda que o tribunal possa, de ofício, reconhecer ilegalidade, não se constatou, em juízo de cognição sumária, ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de medida liminar, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e determino-se vista ao Ministério Público Federal para exame aprofundado.

Parties
Paciente: RANIERI DOS SANTOS SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Instrução E Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido liminar indeferido; prosseguimento da instrução com vista ao Ministério Público Federal e intimações.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

RANIERI DOS SANTOS SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Instrução E Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 conhecibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta conhecimento quando intentado em substituição a recurso próprio; ainda que o tribunal possa, de ofício, reconhecer ilegalidade, não se constatou, em juízo de cognição sumária, ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de medida liminar, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e determino-se vista ao Ministério Público Federal para exame aprofundado.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; prosseguimento da instrução com vista ao Ministério Público Federal e intimações.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.