HC 699807 - DECISAO

HC 699807 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da instrução deficiente da impetração, especificamente pela ausência de cópia do acórdão atacado, o que inviabiliza a análise de eventual constrangimento ilegal perante o STJ, conforme exigência de prova pré-constituída e jurisprudência consolidada, aplicando-se art. 210 do RISTJ e o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (decisão)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prova Pré Constituída Súmula 691 Do STF

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Parties

JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente da impetração por ausência de cópia do acórdão
  3. 3 recondução ao regime fechado para realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da instrução deficiente da impetração, especificamente pela ausência de cópia do acórdão atacado, o que inviabiliza a análise de eventual constrangimento ilegal perante o STJ, conforme exigência de prova pré-constituída e jurisprudência consolidada, aplicando-se art. 210 do RISTJ e o óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se