HC 699445 - DECISAO

HC 699445 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o writ originário foi extinto sem julgamento de mérito, o que impediria a análise da tese defensiva e configuraria supressão de instância; além disso, a defesa não esgotou a instância e a decisão impugnada é monocrática, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Esgotamento Da Instância, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Esgotamento Da Instância Decisão Monocrática

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus diante de extinção do writ originário sem julgamento de mérito
  2. 2 exigência de esgotamento da instância
  3. 3 vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o writ originário foi extinto sem julgamento de mérito, o que impediria a análise da tese defensiva e configuraria supressão de instância; além disso, a defesa não esgotou a instância e a decisão impugnada é monocrática, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.