HC 602108 - DECISAO

HC 602108 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas, diante da prolação de sentença condenatória que impôs 14 anos de reclusão e considerando a complexidade do processo, as diligências pendentes (cartas precatórias) e o risco de reiteração delitiva, o pedido de anulação do encerramento da instrução e de revogação da prisão cautelar restou prejudicado ou não demonstrou ilegalidade a ser sanada por esta Corte; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DEIKSON CONCEIÇÃO DE MAGALHÃES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte Da Impetração E Denego a Ordem)
Outcome
Ordem denegada (conheço em parte da impetração e denego a ordem)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cartas Precatórias, Instrução Criminal, Pena Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cartas Precatórias Instrução Criminal Pena Condenatória

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Parties

DEIKSON CONCEIÇÃO DE MAGALHÃES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte Da Impetração E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 encerramento da instrução antes do cumprimento de cartas precatórias
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 consideração do quantum da pena aplicada para fins de análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas, diante da prolação de sentença condenatória que impôs 14 anos de reclusão e considerando a complexidade do processo, as diligências pendentes (cartas precatórias) e o risco de reiteração delitiva, o pedido de anulação do encerramento da instrução e de revogação da prisão cautelar restou prejudicado ou não demonstrou ilegalidade a ser sanada por esta Corte; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada (conheço em parte da impetração e denego a ordem)

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se e intimem-se