HC 680909 - DECISAO

HC 680909 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; ao examinar a questão de ofício não se constatou ilegalidade flagrante no ingresso domiciliar, pois havia fundadas razões (denúncia, fuga do paciente para o interior da casa, som de descarga) e foram apreendidas drogas (160 g de maconha) e dinheiro; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de antecedentes e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: MATHEUS RANGEL DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas
Processo Penal Direitos Constitucionais Direito Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MATHEUS RANGEL DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 demonstração de justa causa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; ao examinar a questão de ofício não se constatou ilegalidade flagrante no ingresso domiciliar, pois havia fundadas razões (denúncia, fuga do paciente para o interior da casa, som de descarga) e foram apreendidas drogas (160 g de maconha) e dinheiro; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de antecedentes e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.