HC 698808 - DECISAO

HC 698808 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por inadequada instrução do habeas corpus, diante da ausência de documentação essencial (notadamente cópia da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região) que viabilize o exame do alegado constrangimento ilegal; tendo em vista o caráter sumário do writ e o ônus do impetrante de acostar prova pré-constituída, não foi possível analisar a viabilidade do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Liminar

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Paciente

Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 instrução deficitária do habeas corpus e exigência de prova pré-constituída
  2. 2 ônus do impetrante quanto à juntada de documentação
  3. 3 análise da compatibilidade entre decisão anterior e nova decretação de custódia

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por inadequada instrução do habeas corpus, diante da ausência de documentação essencial (notadamente cópia da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região) que viabilize o exame do alegado constrangimento ilegal; tendo em vista o caráter sumário do writ e o ônus do impetrante de acostar prova pré-constituída, não foi possível analisar a viabilidade do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.