HC 687213 - DECISAO

HC 687213 - DECISAO

Diante da notícia de que o paciente passou ao regime aberto e iniciou apresentações em juízo em junho de 2021, o pedido que visava afastar a imposição de frequência no local de trabalho durante saídas temporárias no regime semiaberto ficou sem objeto, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Saídas Temporárias, Regime Semiaberto, Trabalho Externo, Regime Aberto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saídas Temporárias Regime Semiaberto Trabalho Externo Regime Aberto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de alteração superveniente da situação do paciente (passagem ao regime aberto)
  2. 2 Objeto da impugnação: imposição de manter frequência no local de trabalho durante saídas temporárias do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Diante da notícia de que o paciente passou ao regime aberto e iniciou apresentações em juízo em junho de 2021, o pedido que visava afastar a imposição de frequência no local de trabalho durante saídas temporárias no regime semiaberto ficou sem objeto, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.