RHC 155315 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela falta da cópia da decisão que decretou a custódia preventiva, e sendo a medida mandamental de urgência exige-se prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória.
- Parties
- Impetrante: paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Corte local
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Constrangimento Ilegal, Instrução Deficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
paciente
Impetrante
Corte local
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva nos autos
- 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
- 3 ônus do impetrante, especialmente se advogado, de juntar elementos documentais suficientes
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela falta da cópia da decisão que decretou a custódia preventiva, e sendo a medida mandamental de urgência exige-se prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória.
Court Disposition
indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment