HC 648319 - DECISAO

HC 648319 - DECISAO

Havendo posterior julgamento de apelação que reafirmou a legalidade da interceptação e culminou na condenação do paciente, o habeas corpus perdeu o objeto, sendo prejudicado o processamento no STJ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, e para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: LEONEL AUGUSTO CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância
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Parties

LEONEL AUGUSTO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interceptação telefônica
  2. 2 ausência de requerimento do Ministério Público para a interceptação
  3. 3 deficiência de fundamentação da decisão que determinou interceptação

Ratio Decidendi

Havendo posterior julgamento de apelação que reafirmou a legalidade da interceptação e culminou na condenação do paciente, o habeas corpus perdeu o objeto, sendo prejudicado o processamento no STJ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, e para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.