HC 693799 - DECISAO

HC 693799 - DECISAO

Houve ausência de fundamentos concretos no acórdão do Tribunal de origem para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; o fato de a agente tentar ingressar com droga em estabelecimento prisional, por si só, não demonstra de modo suficiente e concreto dedicação habitual a atividades criminosas nem integração a organização criminosa. Diante do flagrante constrangimento ilegal, o STJ, nos termos do art. 654, § 2º do CPP, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado e a consequente aplicação do redutor e regime aberto/substituição da pena.

Parties
Paciente: FERNANDA SILVESTRE DE SOUZA PADILHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500150-42.2019.8.26.0356)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau, reconhecendo a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Constrangimento Ilegal

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Parties

FERNANDA SILVESTRE DE SOUZA PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500150-42.2019.8.26.0356)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de interferência do STJ na dosimetria
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e atuação ex officio em caso de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentos concretos no acórdão do Tribunal de origem para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; o fato de a agente tentar ingressar com droga em estabelecimento prisional, por si só, não demonstra de modo suficiente e concreto dedicação habitual a atividades criminosas nem integração a organização criminosa. Diante do flagrante constrangimento ilegal, o STJ, nos termos do art. 654, § 2º do CPP, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado e a consequente aplicação do redutor e regime aberto/substituição da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau, reconhecendo a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para restabelecer a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau que reconheceu a incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.