HC 693717 - DECISAO

HC 693717 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a decisão do Tribunal de origem cedeu a fundamentação genérica e abstrata (gravidade dos crimes e longa pena) sem apresentar elementos concretos e individualizados do cumprimento da pena que justificassem a cassação da progressão; assim, aplicando o art. 654, § 2º do CPP, restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que havia concedido a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JAIR DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça, Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar a decisão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das execuções penais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Jurisprudência Do STJ

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Parties

JAIR DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça, Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atuação ex officio do STJ com base no art. 654, § 2º do CPP
  2. 2 Requisitos para progressão de regime e necessidade de motivação idônea e concreta para indeferimento
  3. 3 Validade de laudo criminológico com aspectos desfavoráveis como fundamento para cassação de progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a decisão do Tribunal de origem cedeu a fundamentação genérica e abstrata (gravidade dos crimes e longa pena) sem apresentar elementos concretos e individualizados do cumprimento da pena que justificassem a cassação da progressão; assim, aplicando o art. 654, § 2º do CPP, restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que havia concedido a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar a decisão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das execuções penais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassada a decisão do Tribunal de origem e restabelecida a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se.