HC 694405 - DECISAO

HC 694405 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 9/8/2021) e o STJ não tem competência para processar writs destinados a revisar decisões condenatórias transitadas em julgado nas instâncias de origem; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: ISRAEL SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1501541-88.2020.8.26.0617)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Estado De Calamidade, Agravante, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 33 Da Lei N.11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estado De Calamidade Agravante Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Art. 33 Da Lei N.11.343/2006

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Parties

ISRAEL SILVA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1501541-88.2020.8.26.0617)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade/afastamento da agravante relativa ao estado de calamidade
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 9/8/2021) e o STJ não tem competência para processar writs destinados a revisar decisões condenatórias transitadas em julgado nas instâncias de origem; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.