HC 699965 - DECISAO

HC 699965 - DECISAO

O mandamus foi deficientemente instruído pois o impetrante não juntou cópia da decisão que indeferiu a representação pela prisão preventiva; diante da ausência de prova pré-constituída exigida para o habeas corpus, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 falta de documentação probatória anexada ao mandamus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 indeferimento liminar por instrução deficiente

Ratio Decidendi

O mandamus foi deficientemente instruído pois o impetrante não juntou cópia da decisão que indeferiu a representação pela prisão preventiva; diante da ausência de prova pré-constituída exigida para o habeas corpus, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.