HC 700237 - DECISAO

HC 700237 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido por relator de outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se comprovou em juízo sumário, além de o tribunal de origem não ter apreciado o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: CAMILA MATTE FLORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

CAMILA MATTE FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 nulidade por cerceamento do direito de defesa
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido por relator de outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se comprovou em juízo sumário, além de o tribunal de origem não ter apreciado o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.