HC 698888 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 10/08/2021, e o STJ não é competente para processar habeas corpus que busca revisão de decisão condenatória transitada em julgado nas instâncias de origem; além disso, não há flagrante ilegalidade que justificasse medida de ofício.
- Parties
- Paciente: ADAILTON BARRETO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime De Cumprimento De Pena, Associação Para O Tráfico
Case Brief
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Parties
ADAILTON BARRETO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 competência do STJ para apreciação de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
- 2 possibilidade de revisão criminal no STJ
- 3 ausência de elementos concretos para imposição de regime mais gravoso
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 10/08/2021, e o STJ não é competente para processar habeas corpus que busca revisão de decisão condenatória transitada em julgado nas instâncias de origem; além disso, não há flagrante ilegalidade que justificasse medida de ofício.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Fica prejudicado o pedido de liminar.
- Publique-se.
Full Case Text
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