HC 691460 - DECISAO

HC 691460 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ, por entender que não é cabível habeas corpus em substituição ao recurso ordinário e por não existir flagrante ilegalidade; ademais, a preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, pela multirreincidência, prisões anteriores, execução em andamento e ausência de prova idônea sobre a deficiência do filho, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares mais brandas ou prisão domiciliar.

Parties
Paciente: VIVIANN FERNANDES RODRIGUES GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

VIVIANN FERNANDES RODRIGUES GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A/Lei 13.469/2018)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ, por entender que não é cabível habeas corpus em substituição ao recurso ordinário e por não existir flagrante ilegalidade; ademais, a preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, pela multirreincidência, prisões anteriores, execução em andamento e ausência de prova idônea sobre a deficiência do filho, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares mais brandas ou prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.