HC 689102 - DECISAO

HC 689102 - DECISAO

Tendo o Tribunal de origem proferido nova decisão na apelação, com modificação da dosimetria da pena (fixação da pena-base no mínimo legal e consideração da quantidade de droga apenas na terceira fase), o objeto do habeas corpus restou prejudicado; por consequência, o STJ não deve analisar o novo decreto condenatório para não promover supressão de instância, sendo o writ julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON JOHN DIOGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Prejudicialidade

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Parties

EVERTON JOHN DIOGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 direito à diminuição da pena previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de cumprimento da pena em regime mais benéfico
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem proferido nova decisão na apelação, com modificação da dosimetria da pena (fixação da pena-base no mínimo legal e consideração da quantidade de droga apenas na terceira fase), o objeto do habeas corpus restou prejudicado; por consequência, o STJ não deve analisar o novo decreto condenatório para não promover supressão de instância, sendo o writ julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.