HC 700368 - DECISAO

HC 700368 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário, não se verificou flagrante ilegalidade porque a decisão singular não comprovou os requisitos exigidos pela Súmula Vinculante 56 e pelo RE 641.320/RS ao conceder prisão domiciliar com monitoramento eletrônico apenas por falta de vagas, razão pela qual o Tribunal adequadamente revogou a medida e orientou a adoção, preferencialmente, de medidas previstas no RE 641.320/RS, como a saída antecipada de outro apenado para liberação de vaga no semiaberto.

Parties
Paciente: FABIO MEIRELLES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Exame De Mérito Subsidiário
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO MEIRELLES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Exame De Mérito Subsidiário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS diante da falta de vagas
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar como medida subsidiária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário, não se verificou flagrante ilegalidade porque a decisão singular não comprovou os requisitos exigidos pela Súmula Vinculante 56 e pelo RE 641.320/RS ao conceder prisão domiciliar com monitoramento eletrônico apenas por falta de vagas, razão pela qual o Tribunal adequadamente revogou a medida e orientou a adoção, preferencialmente, de medidas previstas no RE 641.320/RS, como a saída antecipada de outro apenado para liberação de vaga no semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Intimem-se.