HC 690404 - DECISAO

HC 690404 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário é, em regra, inviável e não deve ser conhecido; não obstante, o relator pode examinar a questão e conceder a ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade. No caso concreto, o mandamus perdeu o objeto porque a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares e foi expedido alvará de soltura, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado, com base no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS SANTANA FERNANDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CARLOS SANTANA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 perda do objeto por revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário é, em regra, inviável e não deve ser conhecido; não obstante, o relator pode examinar a questão e conceder a ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade. No caso concreto, o mandamus perdeu o objeto porque a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares e foi expedido alvará de soltura, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado, com base no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus.