HC 692677 - DECISAO

HC 692677 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal a quo não fundamentou concretamente por que, diante da reincidência genérica e das circunstâncias do caso, a substituição da pena por medidas restritivas não seria socialmente recomendável; assim, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: DANYELE DOS SANTOS PALACIO; Impetrante: JULIANA GONÇALVES NORONHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500889-45.2018.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência Genérica, Execução Provisória De Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Genérica Execução Provisória De Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

DANYELE DOS SANTOS PALACIO

Paciente

JULIANA GONÇALVES NORONHA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500889-45.2018.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência genérica
  2. 2 Obrigação de fundamentação concreta da instância ordinária quando houver reincidência genérica
  3. 3 Possibilidade de início da execução de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado, à luz do art. 147 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal a quo não fundamentou concretamente por que, diante da reincidência genérica e das circunstâncias do caso, a substituição da pena por medidas restritivas não seria socialmente recomendável; assim, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução penal.

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade imposta à paciente por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução penal.