HC 700013 - DECISAO

HC 700013 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula 691/STF à impetração nesta via contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, não se vislumbrando flagrante ilegalidade apta a afastar esse óbice; ademais, o impetrante não instruiu o writ com documentos essenciais (cópia da decisão que converteu o flagrante em preventiva), razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Pandemia (covid 19), Ônus Da Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Pandemia (covid 19) +1 more

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Parties

CARLOS ANTONIO DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 impacto da pandemia de COVID-19 em pedidos de liberdade

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula 691/STF à impetração nesta via contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, não se vislumbrando flagrante ilegalidade apta a afastar esse óbice; ademais, o impetrante não instruiu o writ com documentos essenciais (cópia da decisão que converteu o flagrante em preventiva), razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.