HC 688357 - DECISAO

HC 688357 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; os embargos de declaração não evidenciaram omissão a justificar a intervenção desta Corte; adicionalmente, a aplicação do acordo de não persecução penal é inviável diante do recebimento da denúncia em 31/5/2013, de modo que o pedido da defesa não ampara o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: KEVIN MOREIRA ROSA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso, Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Supressão De Instância Desclassificação

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Parties

KEVIN MOREIRA ROSA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade retroativa do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; os embargos de declaração não evidenciaram omissão a justificar a intervenção desta Corte; adicionalmente, a aplicação do acordo de não persecução penal é inviável diante do recebimento da denúncia em 31/5/2013, de modo que o pedido da defesa não ampara o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se