HC 467143 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juiz de primeiro grau declarou extinta a punibilidade do paciente em 12/2/2020, eliminando o interesse de agir e não subsistindo risco ao direito de locomoção.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ SAHM SHDAIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Extinção Da Punibilidade, Perda Superveniente Do Interesse De Agir
Case Brief
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Parties
ANDRÉ SAHM SHDAIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
- 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade e perda do interesse de agir
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juiz de primeiro grau declarou extinta a punibilidade do paciente em 12/2/2020, eliminando o interesse de agir e não subsistindo risco ao direito de locomoção.
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