HC 700049 - DECISAO

HC 700049 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída (cópia do decreto preventivo), considerando a natureza mandamental e urgente do habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Parties
Paciente/impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (cópia do decreto preventivo)
  2. 2 possível constrangimento ilegal em acórdão
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída (cópia do decreto preventivo), considerando a natureza mandamental e urgente do habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.