RHC 149293 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus já em trâmite nesta Corte, que se insurge contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo aplicáveis precedentes que vedam o habeas corpus como substituto de recurso e determinam que pedidos de extensão devem ser dirigidos ao tribunal prolator; portanto, nega-se seguimento e não se conhece do recurso.
- Parties
- Impetrante: DAYANE LIMA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DAYANE LIMA FERREIRA
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se configura reiteração de habeas corpus já em trâmite nesta Corte
- 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 3 homologação de falta disciplinar e regressão de regime
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus já em trâmite nesta Corte, que se insurge contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo aplicáveis precedentes que vedam o habeas corpus como substituto de recurso e determinam que pedidos de extensão devem ser dirigidos ao tribunal prolator; portanto, nega-se seguimento e não se conhece do recurso.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Negar seguimento
- Não conhecer do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment