HC 682068 - DECISAO

HC 682068 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso ordinário previamente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade; tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal estadual fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, especialmente pela necessidade de garantia da ordem pública diante da participação em associação criminosa e da gravidade concreta da conduta, e, esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias, não compete a esta Corte reconhecer o alegado excesso de prazo.

Parties
Paciente: LEONARDO ELESIARIO NEVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelo Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Manutenção Da Custódia Cautelar Após Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelo Em Liberdade Tráfico De Drogas Manutenção Da Custódia Cautelar Após Sentença

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Parties

LEONARDO ELESIARIO NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da vedação do apelo em liberdade após sentença
  2. 2 manutenção da prisão preventiva fundamentada no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/recuso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso ordinário previamente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade; tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal estadual fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, especialmente pela necessidade de garantia da ordem pública diante da participação em associação criminosa e da gravidade concreta da conduta, e, esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias, não compete a esta Corte reconhecer o alegado excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.