HC 679936 - DECISAO

HC 679936 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegação de invasão de domicílio não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo revisão no STJ por supressão de instância); a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável em razão de vedação legal para réus com maus antecedentes; o regime inicial fechado foi mantido em razão da fixação da pena-base acima do mínimo em razão de maus antecedentes (art.33, §3º do CP); e a substituição da pena foi recusada por ausência do requisito objetivo do art.44, I, do CP.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA MENEZES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Provas, Invasão De Domicílio, Penas E Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Redução De Pena (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Provas Invasão De Domicílio Penas E Regime Inicial Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Redução De Pena (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA MENEZES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão
  2. 2 validade de provas obtidas por invasão de domicílio
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegação de invasão de domicílio não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo revisão no STJ por supressão de instância); a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável em razão de vedação legal para réus com maus antecedentes; o regime inicial fechado foi mantido em razão da fixação da pena-base acima do mínimo em razão de maus antecedentes (art.33, §3º do CP); e a substituição da pena foi recusada por ausência do requisito objetivo do art.44, I, do CP.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.