HC 652815 - DECISAO

HC 652815 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, diante da existência de apelação interposta e pendente de julgamento; as matérias trazidas na impetração, por versarem sobre pontos que devem ser detidamente examinados no recurso de apelação, não revelaram ilegalidade flagrante apta a justificar o seguimento do writ, motivo pelo qual se aplicou o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: ODAIR GUSTAVO MOREIRA DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadequação Da Via Recursal, Reconhecimento Fotográfico, Apelação, Coação Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inadequação Da Via Recursal Reconhecimento Fotográfico Apelação Coação Ilegal +1 more

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Parties

ODAIR GUSTAVO MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir matéria já objeto de apelação pendente
  2. 2 possibilidade de impugnação de condenação fundada em reconhecimento fotográfico por habeas corpus
  3. 3 adequação da via processual diante da existência de recurso específico (apelação)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, diante da existência de apelação interposta e pendente de julgamento; as matérias trazidas na impetração, por versarem sobre pontos que devem ser detidamente examinados no recurso de apelação, não revelaram ilegalidade flagrante apta a justificar o seguimento do writ, motivo pelo qual se aplicou o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.