HC 649383 - DECISAO

HC 649383 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada (questionamento da dosimetria e alegação de bis in idem) não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de apreciar o tema sem incorrer em supressão de instância; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: José Rajão Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Supressão De Instância, Peculato Militar
Direito Penal Militar Direito Processual Militar Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Bis in Idem Supressão De Instância Peculato Militar

Case Brief

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Parties

José Rajão Filho

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando houver recurso cabível
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria não debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 alegação de bis in idem relativa à majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada (questionamento da dosimetria e alegação de bis in idem) não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de apreciar o tema sem incorrer em supressão de instância; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.