HC 601508 - DECISAO

HC 601508 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus na via eleita, mas, de ofício, foi reconhecida ilegalidade na dosimetria quanto ao afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em relação a Pedro, porque o Tribunal de origem afastou o privilégio unicamente pela quantidade das drogas e ausência de ocupação lícita, em desacordo com a jurisprudência consolidada que veda a utilização duplicada da natureza/quantidade da droga e requer identificação dos requisitos cumulativos do § 4º; assim, concedeu-se a ordem para que seja considerada a aplicação da causa de diminuição na dosimetria de Pedro, a ser modulada motivadamente pelo juiz de primeiro grau, que deverá refazer a dosimetria e...

Parties
Paciente: SUÉRIO EURIPEDES JOÃO RAMALHO; Paciente: PEDRO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício parcialmente em favor de PEDRO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR quanto ao reconhecimento do direito à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Ilegitimidade De Prova, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Flagrante, Bis in Idem, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Ilegitimidade De Prova Busca Pessoal Invasão De Domicílio +4 more

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Parties

SUÉRIO EURIPEDES JOÃO RAMALHO

Paciente

PEDRO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada em Pedro
  2. 2 invasão de domicílio e ingresso forçado de policiais
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus na via eleita, mas, de ofício, foi reconhecida ilegalidade na dosimetria quanto ao afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em relação a Pedro, porque o Tribunal de origem afastou o privilégio unicamente pela quantidade das drogas e ausência de ocupação lícita, em desacordo com a jurisprudência consolidada que veda a utilização duplicada da natureza/quantidade da droga e requer identificação dos requisitos cumulativos do § 4º; assim, concedeu-se a ordem para que seja considerada a aplicação da causa de diminuição na dosimetria de Pedro, a ser modulada motivadamente pelo juiz de primeiro grau, que deverá refazer a dosimetria e...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício parcialmente em favor de PEDRO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR quanto ao reconhecimento do direito à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente Pedro à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de Pedro conforme as premissas indicadas, modulando motivadamente a fração de redução