HC 700223 - DECISAO
Indeferir liminarmente o habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo juízo e pelo Tribunal de segunda instância, configurando hipótese de supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância recorrida antes de análise no Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: DELRICON APARECIDO DONIZETE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corré: Liziane; Corréu: DENNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
DELRICON APARECIDO DONIZETE
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Liziane
Corré
DENNES
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Manutenção da custódia do paciente enquanto a corré foi beneficiada com liberdade provisória
- 2 Possibilidade de extensão da liberdade provisória concedida à corré
- 3 Alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação
Ratio Decidendi
Indeferir liminarmente o habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo juízo e pelo Tribunal de segunda instância, configurando hipótese de supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância recorrida antes de análise no Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente mandamus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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