HC 699956 - DECISAO

HC 699956 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída (não juntada da cópia do decreto preventivo), tornando a impetração deficiente.

Parties
Impetrante: Paciente; Impetrado: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Corte local

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 verificação da existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída (não juntada da cópia do decreto preventivo), tornando a impetração deficiente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se