RHC 149750 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido e, no mérito, teve provimento negado porque foi interposto pelo próprio paciente sem procuração, impedindo o conhecimento do recurso ordinário, e a matéria alegada corresponde a revisão criminal/atos já revestidos de coisa julgada, não sendo passível de apreciação em habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Charles Henrique da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Procuração, Capacidade Postulatória
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Parties

Charles Henrique da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para apreciação de matéria própria de revisão criminal
  2. 2 necessidade de procuração para interposição de recurso ordinário em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da decisão de pronúncia quanto à indicação de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido e, no mérito, teve provimento negado porque foi interposto pelo próprio paciente sem procuração, impedindo o conhecimento do recurso ordinário, e a matéria alegada corresponde a revisão criminal/atos já revestidos de coisa julgada, não sendo passível de apreciação em habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.