HC 687727 - DECISAO

HC 687727 - DECISAO

Houve ilegalidade na manutenção da prisão imposta na sentença porque não houve demonstração concreta, na sentença ou no acórdão, de fundamento do art. 312 do CPP nos termos do art. 387, § 1º; ademais, decisão anterior no HC n. 533.649/SP havia assegurado ao paciente o direito de permanecer solto até o trânsito em julgado, de modo que se concedeu a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado, aplicando-se medidas cautelares do art. 319, incisos I e IV, e estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: Anderson José Bruzon; Corréu: Jair Donizetti Soares de Oliveira; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida E Confirmada; Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; efeitos estendidos ao corréu Jair Donizetti Soares de Oliveira
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

Anderson José Bruzon

Paciente

Jair Donizetti Soares de Oliveira

Corréu

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida E Confirmada; Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão imposta na sentença sem fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação da prisão na sentença nos termos do art. 387, § 1º, do CPP e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na manutenção da prisão imposta na sentença porque não houve demonstração concreta, na sentença ou no acórdão, de fundamento do art. 312 do CPP nos termos do art. 387, § 1º; ademais, decisão anterior no HC n. 533.649/SP havia assegurado ao paciente o direito de permanecer solto até o trânsito em julgado, de modo que se concedeu a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado, aplicando-se medidas cautelares do art. 319, incisos I e IV, e estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; efeitos estendidos ao corréu Jair Donizetti Soares de Oliveira

Orders

  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Aplicar as medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, cabendo ao Juízo de primeiro grau estabelecer as condições