HC 678713 - DECISAO

HC 678713 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a demora na formação da culpa foi justificada pela complexidade da ação penal (11 réus), pela condição de foragido do paciente que retardou o cumprimento do mandado, pela atuação diligente do juízo e pela proximidade da audiência de instrução, não configurando excesso de prazo injustificado que implique constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Gabriel; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Gabriel

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 complexidade do feito e pluralidade de réus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a demora na formação da culpa foi justificada pela complexidade da ação penal (11 réus), pela condição de foragido do paciente que retardou o cumprimento do mandado, pela atuação diligente do juízo e pela proximidade da audiência de instrução, não configurando excesso de prazo injustificado que implique constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.