HC 700338 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ quando não há flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta que autorizasse a atuação excepcional do Tribunal de ofício.
- Parties
- Paciente: KEVELYN NICOLE DA CONCEICAO ESTEVO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
KEVELYN NICOLE DA CONCEICAO ESTEVO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exceção de flagrante ilegalidade
- 3 competência do STJ para apreciar matéria não decidida pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ quando não há flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta que autorizasse a atuação excepcional do Tribunal de ofício.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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