HC 693732 - DECISAO

HC 693732 - DECISAO

Não há identidade fático-processual entre o requerente e a paciente, pois apenas a paciente foi presa por descumprimento de medidas cautelares e o habeas corpus foi deferido em razão de sua condição de mãe de criança de 12 anos; portanto, não se verifica a similitude exigida pelo art. 580 do CPP, razão pela qual o pedido de extensão foi indeferido.

Parties
Paciente: LUCINARA DA SILVA OLIVEIRA; Requerente: CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão Dos Efeitos, Art. 580 Do CPP, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos Art. 580 Do CPP Prisão Preventiva Medidas Cautelares Concurso De Agentes

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Parties

LUCINARA DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu
  2. 2 Identidade fático-processual e circunstâncias pessoais exigidas para extensão
  3. 3 Possibilidade de revogação da custódia cautelar do requerente mediante extensão do benefício

Ratio Decidendi

Não há identidade fático-processual entre o requerente e a paciente, pois apenas a paciente foi presa por descumprimento de medidas cautelares e o habeas corpus foi deferido em razão de sua condição de mãe de criança de 12 anos; portanto, não se verifica a similitude exigida pelo art. 580 do CPP, razão pela qual o pedido de extensão foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Intimem-se.