HC 699580 - DECISAO

HC 699580 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica ilegalidade manifesta: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante da suposta atuação em organização criminosa e das circunstâncias dos delitos; medidas diversas seriam inócuas e a prisão domiciliar não é aplicável por falta de requisitos objetivos (filho com mais de 12 anos), sendo também indiferente a alegação da pandemia por ausência de grupo de risco.

Parties
Paciente: ALINE FERREIRA DE ALMEIDA SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ALINE FERREIRA DE ALMEIDA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318 e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica ilegalidade manifesta: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante da suposta atuação em organização criminosa e das circunstâncias dos delitos; medidas diversas seriam inócuas e a prisão domiciliar não é aplicável por falta de requisitos objetivos (filho com mais de 12 anos), sendo também indiferente a alegação da pandemia por ausência de grupo de risco.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se